Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes termos e condições (doravante, os “Termos e Condições”) de serviço regulam a relação contratual entre os usuários (doravante os “Usuários” ou o “Usuário”) e a Parte Contratante, conforme definido na Cláusula 14 (doravante, a Parte Contratante será denominada “CUOTAQ” e, em conjunto com os Usuários, as “Partes”). Os Usuários estarão sujeitos aos respectivos Termos e Condições Gerais, juntamente com todas as demais políticas e princípios que regem a CUOTAQ e que são incorporados ao presente por referência.

QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, QUE SÃO OBRIGATÓRIOS E VINCULANTES, DEVE SE ABSTER DE UTILIZAR O SITE E/OU SERVIÇO, CONFORME DEFINIDO ABAIXO.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições e nas Políticas de Privacidade. A CUOTAQ reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a seu próprio critério e conveniência, notificando os Usuários com 15 (quinze) dias de antecedência à implementação das alterações. Uma vez modificados os Termos e Condições, o Usuário deverá decidir se os aceita, caso em que poderá continuar utilizando o Site e/ou o Serviço da CUOTAQ.

O Usuário aceita que será considerado notificado de qualquer modificação nos Termos e Condições assim que a CUOTAQ publicar as alterações em https://www.cuotaq.com/termos-e-condicoes, e enviar uma notificação pelos meios de contato que o Usuário forneceu. A continuidade do Usuário no uso do Site e/ou Serviço, conforme definido abaixo, após a publicação da nova versão será considerada como aceitação das referidas modificações aos Termos e Condições. Consequentemente, o Usuário aceita verificar periodicamente os Termos e Condições em https://www.cuotaq.com/termos-e-condicoes ou na URL correspondente.

A CUOTAQ oferece ao Usuário, por meio de uma plataforma web acessível através da URL https://app.cuotaq.com/ (doravante, o “Site” e/ou “Plataforma”, indistintamente) e/ou por meio de plataformas de terceiros, a possibilidade de contratar de forma independente qualquer um dos diversos tipos de serviços (doravante, e em conjunto, o “Serviço” e/ou os “Serviços”) listados abaixo:

a. Serviço CUOTAQ – Capítulo I
b. Serviço CUOTAQ – Capítulo II

As condições de cada um dos Serviços mencionados acima serão detalhadas no Capítulo I (doravante, o “Capítulo”) dos presentes Termos e Condições, que fazem parte integrante e inseparável do mesmo. As palavras definidas nestes Termos e Condições devem ser interpretadas de acordo com o contexto em que foram utilizadas, incluindo ambos os gêneros e podendo ser encontradas tanto no singular quanto no plural.

USUÁRIOS

Os Usuários habilitados a fazer parte da CUOTAQ e utilizar o Serviço são pessoas físicas ou jurídicas que estejam utilizando qualquer um dos Serviços da CUOTAQ por meio de sua Plataforma e estejam registradas conforme indicado nos presentes Termos e Condições.

REGISTRO

Para acessar os conteúdos do Site e utilizar os Serviços da CUOTAQ através de sua Plataforma, o Usuário deverá preencher todos os campos da conta com dados válidos (doravante, a “Conta”) e garantir que as informações pessoais fornecidas à CUOTAQ sejam exatas, precisas e verdadeiras (doravante, os “Dados Pessoais”).

A CUOTAQ reserva-se o direito de solicitar algum comprovante e/ou informações adicionais para verificar os Dados Pessoais e, se necessário, suspender temporária ou definitivamente o(s) Serviço(s) de qualquer Usuário cujos dados não puderem ser confirmados. Os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário serão integrados em um banco de dados do qual a CUOTAQ é responsável. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá consultar https://www.cuotaq.com/politica-de-privacidade.

É proibido que um concorrente acesse os Serviços fornecidos pela CUOTAQ sem o consentimento prévio da empresa. Também é proibido acessar os Serviços da CUOTAQ para monitorar seu desempenho ou funcionalidade, publicando ou tornando acessíveis tais informações a qualquer concorrente ou terceiro não regido por estes Termos e Condições, ou para qualquer outro propósito competitivo.

SERVIÇOS

Conforme informado previamente, a CUOTAQ oferecerá ao Usuário diferentes tipos de Serviços específicos, detalhados a seguir:

a) Serviço CUOTAQ: Gestão e administração da geração de parcelas a serem pagas de acordo com as instruções do Usuário, permitindo solicitar pagamentos ou cobrá-los em nome do Usuário, além de avaliar o estado de cobranças pendentes, analisar motivos de recusas de pagamento, aplicar lógica de novas tentativas e cadastrar novos clientes. Para mais detalhes, consulte o Capítulo I: Serviço CUOTAQ.

OUTROS SERVIÇOS

Carga inicial de dados: A CUOTAQ oferecerá ao Usuário a possibilidade de realizar a carga inicial de dados gratuitamente. O Usuário poderá enviar as informações iniciais de parametrização da entidade para que a CUOTAQ as carregue no sistema e as configure para iniciar a operação. A primeira carga de dados não terá custo para o cliente, mas a CUOTAQ reserva-se o direito de cobrar por cargas adicionais. A CUOTAQ não será responsável pelos dados fornecidos pelas entidades contratantes por meio de seus representantes.

Serviços de terceiros: A CUOTAQ também poderá oferecer, por meio da Plataforma, serviços de terceiros sobre os quais não terá nenhuma ingerência além da disponibilização para os Usuários. O Usuário entende e aceita que, ao contratar esses serviços de terceiros, o faz por sua conta e risco, e qualquer obrigação e/ou reclamação deve ser feita diretamente ao terceiro prestador do serviço.

CONTRAPRESTAÇÃO

Os Usuários deverão pagar pelos Serviços via transferência bancária e/ou débito automático. A CUOTAQ fornecerá ao Usuário uma tabela de tarifas que determinará os valores a serem pagos de acordo com o tipo de serviço selecionado. A localização da tabela de tarifas e informações sobre os valores a serem pagos serão detalhadas em cada capítulo.

A CUOTAQ reserva-se o direito de modificar os valores a qualquer momento, notificando os Usuários com 30 (trinta) dias de antecedência, seja por e-mail ou na fatura correspondente.

Caso os Usuários não cumpram com suas obrigações de pagamento, a CUOTAQ terá o direito de suspender temporária ou definitivamente o Serviço, sem gerar direito a qualquer reclamação por parte do Usuário.

CANCELAMENTO

A CUOTAQ reserva-se o direito de encerrar automaticamente sua relação com o Usuário nos seguintes casos:

a) Falta de pagamento do serviço contratado;
b) Cancelamento definitivo do Serviço por parte do Usuário;
c) Declaração de insolvência, falência ou dissolução da empresa do Usuário.

A CUOTAQ poderá rescindir a relação a qualquer momento, notificando o Usuário por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência, sem que isso gere qualquer direito de reclamação.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos do Site pertencem à CUOTAQ ou a terceiros com os quais a empresa tenha contrato. O Usuário não poderá modificar, divulgar ou explorar comercialmente tais conteúdos sem autorização prévia da CUOTAQ.

PROTEÇÃO DE DADOS

Os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário serão tratados conforme estabelecido nas Políticas de Privacidade disponíveis em https://www.cuotaq.com/politica-de-privacidade. O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão e atualização dos seus dados conforme a legislação vigente.